Receitas e despesas

Por InfoMoney, InfoMoney, Atulizado: 28/5/2010 17:49
Estados e municípios são obrigados a divulgar suas receitas e despesas pela Web

SÃO PAULO – Começa a vigorar nesta sexta-feira (28) a Lei Complementar n° 131/09, que determina que estados e municípios com mais de 100 mil habitantes sejam obrigados a divulgar pela internet suas receitas e despesas.

De acordo com informações da Agência Senado, os dados deverão ser transmitidos sem a necessidade de proteção por senha, o que acontece no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, o Siafi, que exige um código de acesso.

Conforme estipulado pelo projeto, nas informações publicadas, deverão constar os números dos processos e das pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com pagamentos dos governos estaduais e municipais.

Normas

Os estados e municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes terão até maio de 2011 para realizarem a adoção do sistema. As regiões

com menos de 50 mil habitantes poderão se adaptar até maio de 2013.

Segundo o projeto, do então senador João Capiberibe (PSB-AP), após o prazo determinado, as prefeituras que não cumprirem a lei deixarão de receber transferências da União, como os fundos de participação de estados e municípios.

"Não é um Siafi, que é complicado e precisa de senha. Nosso projeto obriga que todos os entes públicos abram seus sistemas de administração orçamentária e financeira, coloquem tudo na internet, o que foi comprado, de quem foi comprado e qual o valor pago", afirmou o parlamentar, em novembro de 2004, logo após a aprovação da proposta pelo Senado.